TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE e AUTORIZAÇÃO de OPTIN

Por meio do presente Termo, a MG Securitizadora S.A. promove publicidade e transparência em relação às condições de uso da Plataforma MG Pay (“Plataforma”) e ao tratamento de dados de seus Clientes que são os “Usuários Finais Recebedores” ou “Titulares”.

Os serviços contratados pela Plataforma MG Pay serão prestados pela MG Securitizadora S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº. 57.563.811/0001-18, sediado à Rua Conceição de Monte Alegre nº 107, Conj 74, 7º andar, Bloco B, São Paulo - SP, doravante simplesmente denominado MG, ou por qualquer outra empresa pertencente ao mesmo Grupo ou até mesmo empresas parceiras.

Os dados serão coletados, tratados e armazenados quando o Cliente utilizar a Plataforma e/ou os canais digitais por meio de seu dispositivo habilitado, sempre de acordo com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1. Tratamento de Dados

1.1. Para cumprir com o objetivo de prestar o serviço de antecipação de recebíveis de cartões com segurança, os seguintes dados poderão ser tratados:

• Canais Digitais: Os canais digitais são locais nos quais os Clientes poderão se conectar para utilizar os serviços online disponibilizados pela MG.
• Dados Pessoais: São as informações que possibilitam a identificação e individualização dos usuários do Cliente, que devem ser coletadas para atendimento à legislação vigente, dentre elas: Nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço e todas as informações que possibilitem a individualização da pessoa física correlata.
• Dados de Utilização dos Serviços: São as informações relacionadas aos serviços utilizados pelo Cliente, dentre elas: a agenda financeira, taxas de desconto e tabelas financeiras, dados bancários e histórico de operações realizadas.
• Dados de Localização: São os dados de localização de seu dispositivo, acessados pela Internet, assim como a localidade de realização de suas operações, objetivando a segurança e a identificação de operações indevidas.
• Ofertas: Os dados pessoais coletados, como telefones, e-mails e endereços, também serão utilizados para oferecimento de produtos e serviços da MG, assim como das empresas pertencentes ao mesmo Grupo e empresas Parceiras.
• Segurança: Além dos dados referentes à localização, já mencionados, a MG poderá coletar dados de biometria dos usuários do Aplicativo como instrumento de Segurança e para prevenção à fraude.
• Compartilhamento de Dados com Terceiros: Eventualmente, os dados coletados poderão ser compartilhados com terceiros para aperfeiçoar a experiência da prestação de serviços, atendimento às Políticas de Risco e Proteção de Crédito, prevenção à fraude ou, ainda, para oferecimento de produtos e serviços.
• Atualização e Revisão de Dados: Os dados poderão ser revistos ou atualizados mediante solicitação do Cliente, através dos Canais de Atendimento. Ressaltando que, eventualmente, algumas solicitações, como de exclusão de dados, poderão ser recusadas caso haja uma base legal que permita o tratamento, por exemplo, para atendimento à legislação vigente que exija o armazenamento das informações.

2. Cadastro

2.1 A aprovação do cadastro do Cliente depende da aceitação prévia da MG, que irá analisar os dados cadastrais e financeiros do Cliente. A documentação solicitada pode incluir:

• Para pessoas físicas: cópia do CPF, RG ou CNH, foto do rosto, comprovante de endereço em seu nome, e comprovante de exercício de atividade profissional.
• Para pessoas jurídicas: cópia do cartão de CNPJ, comprovante de endereço, comprovante de domicílio bancário de conta registrada em nome do Cliente, e seus atos constitutivos.

2.2. A MG fica autorizada, desde já a utilizar, a qualquer tempo, de quaisquer meios legalmente permitidos para verificar a veracidade dos dados cadastrais do Cliente, incluindo sem limitação a solicitação de informações adicionais e de documentos que julgar pertinentes ao seu processo de autorização de cadastro ou a contratação de empresas especializadas em verificação de dados, bem como consultar os dados fornecidos pelo SCR/ Banco Central do Brasil, por exemplo.

2.3. A MG entrará em contato com o Cliente por meio dos dados de contato informados em seu cadastro, tais como e-mail, telefone, SMS, WhatsApp, etc.

2.3.1. O Cliente é única e exclusivamente responsável pelas consequências do fornecimento de quaisquer dados incompletos, inexatos, falsos ou equivocados, bem como pela sua falta de atualização.

3. Função da Plataforma

3.1. Por meio da Plataforma MG Pay, o Cliente (USUÁRIO FINAL RECEBEDOR), poderá negociar a venda de seus DIREITOS CREDITÓRIOS ao BANCO e/ou empresas do mesmo Grupo e/ou empresas parceiras, por meio de operações de cessão/antecipação de recebíveis.

3.2. A antecipação pela plataforma, acordada entre as Partes, se dará no seguinte fluxo:

• O Cliente aceita digitalmente a estes Termos de Uso e Autorização de Optin e realiza o cadastramento de seus dados solicitados na Plataforma MG Pay, manifestando seu interesse em negociar seus recebíveis com o BANCO e/ou empresas do mesmo Grupo e/ou empresas parceiras, e autorizando a consulta de sua agenda de recebíveis pela(s) mesma(s);
• O Cliente com base na sua agenda de recebíveis apresentada na Plataforma MG Pay, selecionará quais URs (UNIDADES DE RECEBÍVEIS) serão objeto de negociação nas operações de cessão/antecipação;
• O BANCO e/ou empresas do mesmo Grupo e/ou empresas parceiras, deverão cadastrar suas taxas na Plataforma MG Pay para realizar as operações de cessão/antecipação com o Cliente e deverá honrar com a liquidação das URs adquiridas nas condições registradas na Plataforma MG Pay, efetuando o correspondente pagamento ao Cliente após o fechamento da operação;
• O Cliente e o BANCO e/ou empresas do mesmo Grupo e/ou empresas parceiras formalizam a operação por meio da assinatura (também digital) do Contrato de Cessão de Recebíveis, que será disponibilizado na própria Plataforma MG Pay. O Contrato indicará as URs negociadas e o valor de venda/aquisição das mesmas pelo preço e condições ajustados entre as Partes.

3.3. Ao realizar o cadastro o Cliente autoriza o BANCO e/ou empresas do mesmo Grupo e/ou empresas parceiras a ter acesso e consultar as informações de suas URs registradas por qualquer CREDENCIADORA e/ou SUBCREDENCIADORA nas instituições REGISTRADORAS autorizadas, incluindo:

• (a) identificação do ARRANJO DE PAGAMENTO;
• (b) identificação da instituição CREDENCIADORA ou SUBCREDENCIADORA;
• (c) data de LIQUIDAÇÃO; e
• (d) valor.

O Cliente poderá cancelar essa autorização a qualquer momento pelos canais de relacionamento disponibilizados pela MG.

3.4. Para os fins deste acordo, adotaremos as seguintes definições para os termos abaixo relacionados:

• ARRANJO DE PAGAMENTO: significa o conjunto de regras e procedimentos estabelecidos pelo INSTITUIDOR DE ARRANJO DE PAGAMENTO, autorizado a operar pelo BACEN;
• BACEN: significa o Banco Central do Brasil;
• CREDENCIADORA: pessoa jurídica participante de ARRANJO(S) DE PAGAMENTO que atua na afiliação ou credenciamento de USUÁRIO FINAL RECEBEDOR para aceitação de cartões de crédito e de débito como meios eletrônicos de pagamento de bens e/ou serviços e responsável pelo registro e manutenção dos RECEBÍVEIS junto à uma REGISTRADORA;
• DIREITOS CREDITÓRIOS: são os direitos creditórios de tempos em tempos detidos pelo USUÁRIO FINAL RECEBEDOR contra a(s) sua(s) CREDENCIADORA(s) e/ou SUBCREDENCIADORA(s) originados de transações de pagamento realizadas pelos USUÁRIOS FINAIS PAGADORES com a utilização de instrumentos de pagamento para a aquisição de bens e/ou serviços oferecidos pelo USUÁRIO FINAL RECEBEDOR;
• INSTITUIDOR DE ARRANJO DE PAGAMENTO: significa pessoa jurídica responsável pelo ARRANJO DE PAGAMENTO, e quando for o caso, pelo uso da marca a ela associada (Lei 12.865/2013);
• LIQUIDAÇÃO: significa o processo de extinção de direitos e obrigações relativos às transações de pagamento e antecipação de recebíveis;
• RECEBÍVEL(IS): DIREITOS CREDITÓRIOS presentes ou futuros relativos a obrigações de pagamento de instituições CREDENCIADORAS ou SUBCREDENCIADORAS aos USUÁRIOS FINAIS RECEBEDORES constituídos no âmbito do ARRANJO DE PAGAMENTO;
• REGISTRADORA: Entidade autorizada pelo BACEN, responsável pelo registro de ativos financeiros, entre os quais os relacionados a operações de cartão de crédito e débito;
• SUBCREDENCIADORA: pessoa jurídica participante de ARRANJO(S) DE PAGAMENTO e filiada a uma ou mais CREDENCIADORAS, que atua na afiliação ou credenciamento de USUÁRIO FINAL RECEBEDOR para a aceitação de cartões de crédito e débito como meios eletrônicos de pagamento de bens e/ou serviços, e responsável pelo registro e manutenção dos RECEBÍVEIS junto à REGISTRADORA;
• UNIDADES DE RECEBÍVEIS ou UR: ativo financeiro composto por RECEBÍVEIS de ARRANJO DE PAGAMENTO, caracterizados pelo(s) mesmo(s): a) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do USUÁRIO FINAL RECEBEDOR; b) identificação do ARRANJO DE PAGAMENTO; c) identificação da instituição CREDENCIADORA ou SUBCREDENCIADORA; d) data de LIQUIDAÇÃO e; e) valor.
• USUÁRIO FINAL RECEBEDOR: significa o estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, podendo ser pessoa física ou jurídica afiliada por CREDENCIADORA(S) e/ou SUBCREDENCIADORA(S).

4. Disponibilidade

4.1. Os serviços digitais estão disponíveis para acesso 24 horas por dia, todos os dias, podendo haver intermitência ou indisponibilidade devido a manutenção, provedores de acesso, uso de Internet ou outras formas que possam ocasionar sua indisponibilidade parcial ou total.

4.2. Em caso de problemas no acesso ou necessidade de contato, o usuário poderá entrar em contato com a Central de Atendimento, conforme informações disponibilizadas no Aplicativo ou site corporativo.

5. Responsabilidades

5.1 O Cliente é responsável pelo uso e segurança de seus dados de acesso ao Sistema, incluindo, sem limitação:

• A segurança de acesso do equipamento utilizado pelo Cliente;
• O login e senha, que são de uso pessoal, intransferíveis e de inteira responsabilidade do usuário cadastrado;

A MG não é responsável pelo uso indevido de sites ou aplicativos instalados e acessados pelos usuários do Cliente, bem como seus conteúdos carregados.

5.1.1. O Cliente deve comunicar nossa Central de Atendimento imediatamente ao validar alguma ocorrência que comprometa sua segurança.

5.2. O Cliente deverá cadastrar todas as informações solicitadas na plataforma MG Pay, assegurando e se responsabilizando pela veracidade das informações e atualizações posteriores, comprometendo-se a mantê-las atualizadas, assumindo total responsabilidade por quaisquer prejuízos causados por informações desatualizadas, incorretas, indevidas e/ou fraudulentas.

5.3. A MG é responsável por atualizar o conteúdo dos canais digitais, sendo feito sem necessidade de aviso prévio ao Cliente, mantendo sistemas atualizados e evitando riscos por obsolescência de sistemas.

5.4. A MG poderá alterar a forma de acesso e controle de Segurança da Informação, visando maior segurança aos seus usuários. Neste caso, o Cliente será comunicado com antecedência para fazer as adequações necessárias.

5.5. Em caso de descumprimento de qualquer responsabilidade aqui prevista que possa gerar riscos à MG ou empresas de seu grupo e Parceiros, a MG poderá, a seu exclusivo critério, notificar o Cliente para que corrija este descumprimento e/ou suspender seu cadastro.

5.6. A MG poderá bloquear o acesso temporariamente ou permanentemente, se identificado algum risco no acesso do usuário, sendo que o mesmo deverá entrar em contato para solicitar o desbloqueio.

5.7. A MG e nenhum de seus funcionários estão autorizados a solicitar senhas ou qualquer outra informação confidencial por e-mail, telefone, ou qualquer outro meio de comunicação.

5.8. A MG pode oferecer produtos e serviços aos seus Clientes via e-mail, SMS ou WhatsApp, porém em hipótese alguma serão enviadas solicitações de senha, usuários, número de cartão, ou quaisquer dados pessoais.

6. Disposições Gerais

6.1. O presente Termo de Uso poderá ser alterado a qualquer momento pela MG, sendo o Cliente informado sobre tais alterações pelos canais de comunicação cadastrados.

6.2. Este Termo de Uso é regido pelas leis brasileiras. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas deste instrumento serão dirimidas no foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por este meio, o Cliente declara ter lido, entendido e aceitado todas as disposições contidas neste Termo de Uso e Política de Privacidade.